PESCA LUDICA E PESCA COMERCIAL

Como tema desta minha intervenção escolhi um projecto que me despertou interesse e que embora o tema não seja especificamente direito ambiental tem consequências graves no que diz respeito ao descontrole da pesca, fomentando a pesca em exagero e afectando recursos, afectando deste meio o ambiente Sabendo-se que um grande número de pessoas exercem a pesca como actividade principal ou suplementar fora do circuito legal, é importante saber se a legislação existente pode ser uma das causas de promoção destas actividades, por ser desadequada à realidade e/ou pouco exigente; aliás note-se que uma das razões porque a caça à multa não funciona, é porque as multas são pequenas e compensa correr o risco de ser apanhado e pagar.
O projecto denomina-se MARgov e os principais objectivos passam por Capacitar agentes de mudança para governação sustentável dos oceanos, pelo reforço do diálogo eco-social. Reforçar a dimensão humana e social na gestão das áreas marinhas protegidas, promovendo a participação activa das comunidades locais e de outros actores chave. Estruturar um Sistema de Informação Geográfica (SIG) para apoiar todo o processo colaborativo e constituir um repositório de informação/conhecimento para suporte do desenvolvimento de acções de gestão a longo prazo. O projecto ainda vai mais longe ambicionando Envolver em diálogo os actores-chave através da Promoção do reforço do diálogo eco-social e da participação activa das comunidades locais, estimulando a colaboração interactiva para a co-gestão, reduzindo conflitos e reforçando relações de longo termo; contribuir para a resolução de conflitos, fortalecendo o diálogo construtivo entre actores no debate de problemas e na procura de soluções; contribuir para a capacitação dos actores locais, potenciando a emergência de agentes de mudança através da consciencialização dos actores-chave explorando a complementaridade do conhecimento que detêm, e do correspondente potencial para desenvolvimento de soluções colaborativas e também do reforço das competências e da co-responsabilização de todos os actores na co-gestão participada; articular saberes e conhecimento de forma a: potenciar a interacção entre diferentes sistemas, articulando diversos tipos de conhecimento (e.g. tradicional, cultural, técnico-científico); criar sinergias para fomentar a troca de saberes, experiências e boas práticas entre os diferentes actores visando a construção de novo conhecimento para construir novas soluções colaborativas; e sensibilizar os cidadãos, as organizações e as comunidades para a compreensão da importância do Oceano através do reforço da identidade com o mar. Por ultimo pretende-se ainda estruturar uma plataforma de gestão integrada apoiada num SIG com vista a obter o desenvolvimento de uma plataforma de informação/conhecimento integradora para apoio ao processo participativo na partilha da informação, caracterização e diagnóstico, simulação de conflitos, alternativas e cenários prospectivos.
A área abrangida pelo projecto trata-se do Parque Marinho Professor Luiz Saldanha - Área Marinha Protegida (AMP). Integra o Parque Natural da Arrábida. Ocupando uma área de 53 km2, estende-se ao longo de 38 Km de costa rochosa, entre a Praia da Figueirinha, na saída do estuário do Sado, e a Praia da Foz, a Norte do Cabo Espichel.
Os intervenientes directos considerados no projecto MARGov são as comunidades locais e, em particular, os utilizadores do Parque Marinho Professor Luiz Saldanha. Destacam-se os pescadores profissionais, os praticantes de mergulho, de pesca lúdica e de turismo náutico, os operadores turísticos e as associações locais.
Prevê-se que uma série de entidades, relevantes nesta área e na envolvente, sejam também incluídas em actividades do projecto, como o Parque Natural da Arrábida (ICNB), as Câmaras Municipais de Sesimbra, Setúbal e Palmela, a Administração do Porto de Sesimbra e Setúbal, a Policia Marítima, a Direcção Geral das Pescas, o IPIMAR, entre outras instituições.
É importante salientar também a comunidade educativa, a população local, os turistas da zona e a população em geral, embora como intervenientes indirectos do projecto.
A equipa MARGov integra um conjunto de especialistas com um leque diversificado de formações e experiências profissionais e académicas, provenientes de várias entidades. MARGov é um projecto do IMAR, coordenado por um grupo de investigadores da Universidade Nova de Lisboa.
O envolvimento no projecto de uma diversidade de entidades e actuações é fundamental para dar resposta ao problema complexo e multidisciplinar que consiste em encontrar novas formas de governância para as Áreas Marinhas Protegidas.
O projecto estrutura-se em 3 componentes:
Governância que integra aspectos de participação, colaboração e decisão, assegurando o envolvimento activo e efectivo dos actores-chave;
Cidadania que visa a consciencialização, sensibilização e formação dos cidadãos e organizações;
Estrutura Dinâmico-Espacial que assegura um registo dinâmico-espacial da informação, servindo de suporte ao conhecimento coligido e gerado ao longo do projecto, esta estrutura é desenvolvida durante todo o processo colaborativo.
Informação: Indicadores de sustentabilidade (socio-económicos, ambientais e institucionais/governança), categorizados de acordo com o modelo Pressão- Estado-Impactes-Respostas, visualisáveis numa plataforma SIG.
Modelação: Contrução de um modelo de dinâmica de sistemas acoplado a um modelo de gestão de informação em SIG.
Gestão: Utilização do modelo dinâmico-espacial como ferramenta para uma potencial gestão efectiva do PM, permitindo simulações associadas a diferentes tipos de cenários de actuação.
Para dar resposta ao problema complexo e multidisciplinar de encontrar novas formas de governância para as Áreas Marinhas Protegidas é fundamental a colaboração de uma grande diversidade de instituições de maneira que o projecto conta colaboração de uma rede institucional onde se destacam: a Câmara Municipal de Palmela, a Câmara Municipal de Sesimbra, a Câmara Municipal de Setúbal, a CCMAR - Centro de Ciências do Mar do Algarve, o IPIMAR - Instituto das Pescas da Investigação e do Mar, o ICNB - Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, o Parque Natural da Arrábida / ICNB e a Unidade de Investigação em Eco-etologia do Instituto Superior de Psicologia Aplicada.
As Áreas Marinhas Protegidas (AMP) são instrumentos fundamentais para a conservação da biodiversidade, gestão sustentável das pescas e preservação cultural das sociedades do litoral. A escassa participação dos actores locais na gestão destas áreas é reconhecida como uma barreira à sustentabilidade ambiental e sócio-económica dos recursos marinhos e costeiros. Um acordo social sobre a conservação e uso destes recursos e uma boa articulação e comunicação entre actores com diferentes competências, legitimidades e responsabilidades, constituem a base para uma co-gestão eficaz.
Contribuir para políticas de gestão sustentável dos oceanos através da implementação de um Modelo de Governância Colaborativa de Áreas Marinhas Protegidas (AMP). Fortalecer a dimensão humana e social, contribuindo para a minimização e resolução de conflitos.
Construir colaborativamente, com os actores sociais e institucionais, um Modelo de Governância para a co-gestão do Parque Marinho Professor Luiz Saldanha (Arrábida) replicável e adaptável a outras Áreas Marinhas Protegidas. Fortalecer a interacção

Enquadramento legal:

Decreto-Lei nº 622/76, de 28 de Julho
Cria o Parque Natural da Arrábida. O Decreto nº 55/71, de 16 de Agosto, já tinha criado a Reserva da Serra da Arrábida

Resolução do Conselho de Ministros nº 142/97, de 28 de Agosto
Cria o Sítio “Arrábida - Espichel” (proposto para Sítio de Importância Comunitária - SIC - rede Natura 2000

Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de Setembro
Cria a Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens “Cabo Espichel” (esta ZPE integra directamente a rede Natura 2000)

Decreto Regulamentar nº 23/98, de 14 de Outubro.
Reclassifica Parque Natural da Arrábida mantendo o seu estatuto mas alterando os limites e incluindo uma área de Reserva Marinha

Decreto Regulamentar n. 11/2003, de 8 de Maio
Altera a área geográfica do Parque Natural da Arrábida

Resolução do Conselho de Ministros nº 141/2005, de 23 de Agosto
Alarga os limites da Área Protegida, incluindo uma área mais extensa de Reserva Marinha.

Edital nº 0644/2008 do Ministério da Defesa Nacional Marinha. Autoridade Marítima Nacional. Capitania do Porto de Setúbal.
Área de Protecção Total do Parque Marinho Professor Luiz Saldanha – Assinalamento Marítimo.

Edital nº 044/2007 do Ministério da Defesa Nacional Marinha. Autoridade Marítima Nacional. Capitania do Porto de Setúbal.
Corredor de Acesso ao Porto de Sesimbra para Motos de Água

Edital nº 043/2007 do Ministério da Defesa Nacional Marinha. Autoridade Marítima Nacional. Capitania do Porto de Setúbal.
Acesso às Praias no Parque Natural da Arrábida.